Questão 3047418

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047418

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Boa Vista - Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Maria Lúcia é servidora pública concursada do Município de Boa Vista/RR, ocupante de cargo efetivo. Em 2024, Maria Lúcia começou a verificar a sua situação jurídica para saber quando, em tese, poderia se aposentar de forma voluntária.

Considerando os termos da Lei nº 1.755/16, que alterou a Lei nº 812/05, assinale a opção que exibe os requisitos que Maria Lúcia deverá, minimamente, implementar para se aposentar voluntariamente.

Alternativa A:
20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Alternativa B:
15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Alternativa C:
5 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Alternativa D:
10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Alternativa E:
25 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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