Questão
ID 3047410Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Nacional - TO
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Para responder às questões 41 a 45, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:
I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.
II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.
III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.
Quais estão corretas?