Questão
ID 3047386Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Balneário de Camboriú - Lei 68/1967 - Código de Obras
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Com base na Lei Complementar nº 023/2023 — Código de Obras do Município, às infrações aos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes sanções, EXCETO: