Questão
ID 3047379Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Águas de Lindóia - SP
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
Ao se pleitearem recursos orçamentários destinados à execução de um programa de formação continuada de professores da rede básica, fundamenta-se a solicitação no dispositivo legal que estabelece o percentual mínimo da receita de impostos a ser aplicado, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. À luz da Lei Orgânica do Município de Águas de Lindóia, qual é o percentual mínimo legalmente fixado para esse fim?