Questão 3047378

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047378

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bombinhas - SC

Ano: 2025 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

A Lei Complementar nº 7/2002 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Bombinhas, observando os princípios da administração pública. Sobre o estatuto, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Estabelece que servidores efetivos podem ocupar funções de confiança, recebendo vantagens acessórias por tais atribuições.
Alternativa B:
Define que servidor concursado e estável só pode ser cedido a outro órgão após autorização e conforme previsão legal.
Alternativa C:
Determina que o enquadramento salarial durante a transição não pode resultar em redução de remuneração, garantindo o reconhecimento de vantagens anteriormente incorporadas
Alternativa D:
Permite que servidores estáveis acumulem cargos públicos de forma irrestrita, desde que haja compatibilidade de horários.

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