Questão 3047363

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047363

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 65

Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Peritiba

De acordo com o Art. 65 da Lei Orgânica sobre as condições de voto do Presidente da Câmara, qual das seguintes afirmações está corretamente relacionada com os direitos de voto do Presidente ou seu substituto?

Alternativa A:
O Presidente da Câmara pode votar em qualquer situação, independentemente da matéria ou do tipo de votação.
Alternativa B:
O Presidente da Câmara só vota quando houver empate em qualquer votação no Plenário ou quando for necessário o voto favorável de dois terços para aprovação de uma matéria.
Alternativa C:
O Presidente da Câmara vota automaticamente em todos os processos disciplinares envolvendo membros da Mesa Diretora ou das Comissões Permanentes.
Alternativa D:
O Presidente da Câmara pode votar apenas na eleição da Mesa, sem condições adicionais para sua participação em outras votações.

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