Questão 3047350 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - AMAUC 2025

Questão

ID 3047350

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Seara - SC

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

Durante reunião técnica da Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano, realizada com o objetivo de revisar o plano de zoneamento de Seara, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre imóveis localizados na Zona Mista Central (ZMC) que, mesmo situados em áreas plenamente urbanizadas, com acesso a infraestrutura e serviços públicos, encontram-se há anos desocupados, sem edificação e sem uso compatível com a função social da propriedade urbana. A dúvida apresentada dizia respeito à legalidade de eventual notificação ou sanção ao proprietário diante dessa situação de subutilização prolongada.

Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:

Alternativa A:
A propriedade urbana é um direito absoluto e não pode sofrer interferência do Poder Público.
Alternativa B:
A aplicação de sanções é vedada em qualquer hipótese, salvo para imóveis localizados em área rural.
Alternativa C:
O Município só poderá intervir se o imóvel estiver em área de proteção ambiental.
Alternativa D:
O Município pode notificar o proprietário a promover o uso adequado do imóvel, sob pena de sanções previstas em lei específica.
Alternativa E:
A utilização compulsória só se aplica a imóveis com débitos tributários inscritos em dívida ativa.

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Questão 3047350

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