Questão 3047334 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 3047334

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual Nº 303/2005 - Dispõe sobre Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte

O planejamento das contratações públicas passou a ter papel estruturante, exigindo dos entes federativos a elaboração de planos anuais. No Estado do Rio Grande do Norte (RN), o Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023, regulamenta o planejamento, disciplinando o Plano de Contratações Anual (PCA) e o Plano de Contratações Anual do Estado (PCAE) como instrumentos estratégicos. A respeito do assunto e com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O PCA do Estado do Rio Grande do Norte deve contemplar exclusivamente contratações acima de R\$ 100.000, dispensando a inserção de demandas de menor valor.
Alternativa B:
O PCAE é um instrumento interno da unidade administrativa e não integra o planejamento central do Poder Executivo estadual.
Alternativa C:
O PCA é responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado e deve ser elaborado após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Alternativa D:
O PCAE consolida os PCAs elaborados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, promovendo planejamento estratégico das contratações.
Alternativa E:
O Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, determina que o PCA seja elaborado somente no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, como planejamento de início de governo.

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