Questão
ID 3047307Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio
As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido politico é uma das proibições previstas aos servidores, assim como:
I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o primeiro grau, somente.
II. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: