Questão 3047276

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3047276

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

O Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Goiás estabelece normas técnicas de observância obrigatória no território goiano, disciplinando medidas de prevenção, proteção e resposta a sinistros. À luz desse diploma legal, assinale a alternativa que não se insere em seu campo de abrangência:

Alternativa A:
A definição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais para a realização de inspeções, bem como para a análise e aprovação de projetos de instalações e de medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco;
Alternativa B:
O planejamento e a execução de ações em situações de ameaça, risco, dano e o desenvolvimento de atividades preventivas, preparatórias e de resposta a eventos adversos;
Alternativa C:
A fixação de exigências técnicas e administrativas para proteção da vida, do patrimônio e meio ambiente;
Alternativa D:
O estabelecimento de requisitos para a formação, capacitação e certificação profissional de engenheiros, arquitetos e demais responsáveis técnicos por projetos e obras.
Alternativa E:
A adoção de caráter dinâmico na aplicação de normas e dos procedimentos de segurança contra incêndio, pânico e desastres.

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