Questão 3047275

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047275

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cotriguaçu - MT

Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

De acordo com o artigo 7º da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre os dependentes do segurado no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente as regras de dependência: (Art. 7º, §2º da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu – MT)

Alternativa A:
A existência de um filho não emancipado impede o reconhecimento da dependência de outros parentes, como os pais ou irmãos.
Alternativa B:
A união estável é considerada para fins previdenciários somente quando houver prole em comum entre o segurado e a companheira(o).
Alternativa C:
O enteado pode ser considerado dependente do segurado, desde que haja comprovação de dependência econômica e declaração escrita do segurado.
Alternativa D:
A invalidez do dependente é um requisito indispensável para o reconhecimento da dependência em todos os casos previstos no artigo.

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