Questão
ID 3047272Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Paranavaí - PR
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí
Sob a égide da Lei Orgânica de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.
I. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional; II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores; III - servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IV - organização administrativa dos serviços públicos e matéria orçamentária; V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
II. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício de seus direitos políticos.
III. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
IV. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a trinta dias consecutivos.
Está CORRETO o que se afirma em: