Questão
ID 3047255Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 5.405/1992 - Código de Proteção do Meio Ambiente
Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Conforme a Lei nº 1.245/2023, a fiscalização ambiental no âmbito do PMAFI deve observar o seguinte princípio presente no eixo de Regularização Ambiental e Fundiária: