Questão 3047227

O servidor público municipal que causar dano à Fazenda Municipal poderá ser punido apenas administrativamente, não sendo necessária a reparação civil.

Caso o funcionário público municipal cause danos à Fazenda Municipal, a indenização do prejuízo em nenhuma hipótese poderá ser parcelada, ainda que o servidor tenha agido de boa-fé.

A Fazenda Municipal poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor público municipal que tenha causado danos a terceiros, após o trânsito em julgado da decisão que tenha condenado a Fazenda.

A responsabilidade administrativa pode ser atribuída ao servidor público municipal apenas quando houver condenação penal transitada em julgado, não sendo possível cumulá-la com a responsabilidade civil.