Questão
ID 3047207Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Xangri-lá - RS
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Xangri-lá
Para responder às questões 52 a 60, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).
São hipóteses que, nos termos do artigo 229 do Código Tributário Municipal, interrompem a prescrição da dívida fiscal:
I. Qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida.
II. Concessão de prazos especiais para esse fim.
III. Despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento.
IV. Apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.
Quais estão corretas?