Questão 3047205

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047205

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Bárbara - MG

Ano: 2025 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Município de Santa Bárbara possui autonomia apenas financeira, estando subordinado às decisões administrativas do Estado de Minas Gerais.
Alternativa B:
A Lei Orgânica prevê que os princípios da administração pública no município excluem o princípio da publicidade por se tratar de ente local.
Alternativa C:
Entre os objetivos do Município estão o respeito aos valores históricos e culturais, a garantia de condições dignas de vida e o desenvolvimento sustentável.
Alternativa D:
O Município não pode legislar sobre assuntos locais, sendo essa atribuição exclusiva do Estado.