Questão 3047188

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047188

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ipira - SC

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ipira

As questões 31 a 34 se referem ao Código Tributário Municipal de Ipira/SC.

Acerca da cobrança e do recolhimento dos tributos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A cobrança dos tributos far-se-á, entre outros meios, por pagamento em tesouraria e por recolhimento em rede bancária.
Alternativa B:
Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.
Alternativa C:
Pela cobrança menor de tributo, responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
Alternativa D:
Se procederá a cobrança administrativa do contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, quando, posteriormente, venha a ser modificada a Jurisprudência.