Questão 3047165

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047165

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Tangará da Serra - MT

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) é um documento essencial para a ocupação de um imóvel. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos e procedimentos descritos na legislação.

Alternativa A:
Para a obtenção do Habite-se, a documentação exigida inclui, entre outros, cópia do Alvará de Execução, Atestado Técnico de Conclusão de Edificação e a ART/RRT/TRT.
Alternativa B:
O Habite-se de Edificação pode ser solicitada a qualquer momento, sem prazo determinado após a conclusão da obra.
Alternativa C:
O Habite-se não exige a apresentação do projeto aprovado, sendo suficiente o Alvará de Execução.
Alternativa D:
O prazo máximo para solicitar Habite-se após a conclusão da obra é de 180 dias.

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