Questão 3047163

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047163

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Tangará da Serra - MT

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

De acordo com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Para requerer Alvará de Projeto no Município, o interessado deverá apresentar a matrícula do imóvel atualizada em até 60 dias, e o Contrato de Compra e Venda, apenas em hipótese de imóvel pertencente a núcleo de Regularização Fundiária.
Alternativa B:
Para emissão do Alvará de Projeto, será necessária a aprovação do Projeto de Implantação de Edificação, que considerará, na sua análise, os seguintes parâmetros, dentre outros: Relação de Uso e Ocupação do Solo da edificação no lote em que será implantada, considerando o zoneamento em que o mesmo está inserido, e a relação das instalações prediais da edificação com os equipamentos públicos.
Alternativa C:
O Alvará de Execução deverá ser solicitado após ou concomitante a emissão do Alvará de Projeto, a fim de permitir o início das obras relativas à edificação.
Alternativa D:
Os projetos de construção, regularização, ampliação ou reforma deverão ser devidamente assinados pelo seu autor, pelo proprietário da obra e pelo autor dos demais projetos que compõem a edificação.