Questão 3047129

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047129

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Carangola - MG

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Carangola

A Prefeitura de Carangola, visando melhorar a qualidade de vida da população, decidiu elaborar um novo Plano Diretor que inclui a criação de espaços públicos e a organização do uso do solo. Durante uma reunião, discutiu-se a importância de legislar sobre o zoneamento urbano e as normas de edificação, bem como a criação de áreas verdes em novos loteamentos. Considerando a Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre as atribuições do Município.

Alternativa A:
A criação de normas de edificação e de loteamento não é uma atribuição municipal, sendo competência exclusiva da União.
Alternativa B:
O Município pode criar e organizar distritos, mas não tem a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, que é exclusiva do Estado.
Alternativa C:
O Município pode apenas regulamentar a organização e a execução dos serviços locais, não sendo responsável pela fiscalização e cobrança de tarifas públicas.
Alternativa D:
É competência do Município elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, visando à execução de políticas públicas em benefício da população.

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