Questão 3047108 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2025

Questão

ID 3047108

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Controladoria-Geral do Município de São Paulo

Suponha que uma vereadora integrante da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo lenha identificado a aquisição de materiais para um controvertido programa de terapia hormonal com fins estéticos, sem que se anotassem razões médicas relevantes ou autorização legislativa.

Apoiada pela Comissão, a parlamentar solicitou esclarecimentos à autoridade responsável, que, após o transcurso de cinco dias, nada respondeu.

Diante dessa situação, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Comissão pode

Alternativa A:
encaminhar denúncia ao Ministério Público, que promoverá responsabilização civil ou criminal dos infratores no prazo de trinta dias.
Alternativa B:
decidir pela sustação liminar da despesa antes do parecer do Tribunal de Contas, respeitando o prazo máximo de dez dias.
Alternativa C:
afastar a autoridade responsável pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.
Alternativa D:
solicitar parecer ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) sobre a regularidade da despesa, que deve ser emitido no prazo de trinta dias.
Alternativa E:
requerer à autoridade municipal a devolução dos valores utilizados na despesa, por melo de decisão administrativa da Comissão, no prazo máximo de sessenta dias, após proferida a decisão.

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Questão 3047108

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