Questão
ID 3047091Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Câmara de Novo Horizonte
As questões 26 a 30 se referem ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SC.
Com relação à extinção de mandato, o Regimento afirma que, para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em Lei, o Presidente da Câmara notificará por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de: