Questão 3047048

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047048

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Marau - RS

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Marau

Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar mecanismos fiscais que visem regulamentar:

I. A evasão de receitas tributárias oriundas da indústria, do comércio, da agropecuária, da prestação de serviços e outros.

II. O comércio ambulante, podendo destinar locais específicos para a sua prática.

III. As atividades clandestinas de qualquer natureza.

Quais estão corretos?