Questão 3047046

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047046

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fortaleza - CE

Ano: 2025 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Controladoria-Geral do Município de Fortaleza

As responsabilidades dos servidores públicos municipais fortalezenses são também regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar.

Alternativa A:
A responsabilidade civil ou administrativa será afastada no caso de transação penal, suspensão do processo criminal ou SURSIS.
Alternativa B:
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa C:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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