Questão
ID 3047011Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 131/2010 - Dispõe sobre a Reestruturação da Carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, Que Passa a Ser Denominado Auditor Fiscal
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Sefaz - Fazenda do Paraná
Segundo o Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 131/2010, avalie as afirmativas a seguir.
I. Solicitar auxílio das autoridades, agentes administrativos e policiais do Estado, civis e militares, salvo para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação tributária, caso em que se exige autorização judicial.
II. Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e execução das diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
III. Ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada.
Sobre as prerrogativas funcionais asseguradas ao Auditor Fiscal, no exercício de seu cargo, está correto o que se afirma em