Questão 3046966

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3046966

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caieiras - SP

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras estabelece que:

Alternativa A:
o lançamento do tributo depende da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
Alternativa B:
o contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, apenas.
Alternativa C:
enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.
Alternativa D:
será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.
Alternativa E:
o lançamento do tributo depende dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.