Questão 3046949 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CONSULPLAN 2026

Questão

ID 3046949

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores de Indaiatuba

Júlio, servidor público municipal de Indaiatuba, titular de cargo efetivo, está afastado do exercício de seu cargo há nove meses, sem prejuízo de vencimentos, para cumprir um mandato eletivo em outro ente federativo. Nessa hipótese, a legislação prevê que ele permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Indaiatuba. Júlio recebe sua remuneração do município cedente. Paralelamente, Maria, servidora efetiva, afastou-se de suas atividades há quarenta e cinco dias por motivo de doença. Considerando exclusivamente as disposições da Lei Municipal nº 4.725/2005 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
No caso de afastamento de Júlio, o cálculo da contribuição previdenciária ao SEPREV será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que ele é titular.
Alternativa B:
Como Júlio é segurado obrigatório do RPPS e o pagamento de sua remuneração é ônus do ente cedente, o repasse das contribuições ao SEPREV cabe ao ente cessionário.
Alternativa C:
O benefício previdenciário de auxílio-doença de Maria, por estar afastada há mais de quinze dias, consiste em renda mensal correspondente à totalidade da sua última base de contribuição.
Alternativa D:
Se o afastamento por doença de Maria fosse decorrente de acidente em serviço, a aposentadoria por invalidez concedida posteriormente a ela teria proventos proporcionais ao tempo de contribuição, como regra geral.

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Questão 3046949

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