Questão
ID 3046936Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 7.692/2002 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
O processo administrativo tributário do Estado de Mato Grosso encontra-se disciplinado, parcialmente, nó Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.212, de 20 de março de 2014, e na Lei Ordinária estadual nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, cujos dispositivos, em sua maior parte, foram revogados. Por sua vez, a Lei Ordinária estadual nº 7.692, de 27 de setembro de 2019, regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso.
Diante das afirmações acima e considerando os motivos de sua edição, as normas da Lei Ordinária nº 7.692/2019