Questão 3046922

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2026

Questão

ID 3046922

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento normativo que:

Alternativa A:
Institui os tributos municipais e define as alíquotas aplicáveis no território do Município.
Alternativa B:
Disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, regulamentando a organização dos trabalhos legislativos, as sessões, votações, comissões e procedimentos administrativos internos.
Alternativa C:
Regulamenta as relações de trabalho entre a Câmara e seus servidores, substituindo o Estatuto dos Servidores.
Alternativa D:
Define as competências do Prefeito Municipal e regulamenta a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.