Questão
ID 3046885Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bento Gonçalves - RS
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves
Para responder às questões 34 a 38, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.
Conforme estabelece o artigo 7º, são normas complementares das leis e dos decretos:
I. Instruções normativas expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças.
II. Decisões do Conselho de Contribuintes a que a lei atribua eficácia normativa.
III. Convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.
IV. Atos expedidos pelo chefe do setor de fiscalização tributária.
Quais estão corretas?