Questão 3046873

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046873

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 453/ 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

À luz da Lei Complementar nº 453/2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, marque a alternativa que indica corretamente ao menos uma das prerrogativas inerentes aos policiais civis.

Alternativa A:
Porte de arma com validade apenas na região onde atua.
Alternativa B:
Livre acesso, mesmo que fora de serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial.
Alternativa C:
Documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado pelo Poder Executivo Federal.
Alternativa D:
Prioridade nos serviços de transporte, não se estendendo tal prerrogativa aos serviços de saúde e comunicação.
Alternativa E:
Ter a sua prisão comunicada ao Delegado Geral de Polícia após 24 (vinte e quatro) horas.

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