Questão 3046861

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046861

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bombinhas - SC

Ano: 2026 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

De acordo com a legislação municipal (lei Complementar 369/2021 – Código de obras) relativa ao licenciamento de obras públicas no Município de Bombinhas, as obras públicas devem obedecer às disposições legais e ser analisadas por técnico da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana.

Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Obras públicas devem obter licença do Município, sendo analisadas por técnico competente, porém são isentas do pagamento de taxas.
Alternativa B:
Obras públicas estão dispensadas de licenciamento municipal, desde que sejam executadas por órgãos da administração pública.
Alternativa C:
Apenas obras executadas diretamente pelo Município necessitam de licenciamento, sendo dispensadas aquelas executadas pela União ou pelo Estado.
Alternativa D:
Obras públicas estão dispensadas de análise técnica quando destinadas à implantação de equipamentos urbanos.

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