Questão 3046844

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046844

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bombinhas - SC

Ano: 2026 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, ART 19 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o nomeado deverá declarar estar ciente das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento;
Alternativa B:
Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prêmio, maternidade ou para tratamento de saúde, conforme previsto nesta Lei, o prazo será contado do término do impedimento;
Alternativa C:
Só haverá posse, a partir da nomeação, cabendo este ato aos servidores efetivos e cargos comissionados;
Alternativa D:
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio privado e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública

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