Questão 3046814

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046814

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Ordem Financeira da Tributação e dos Orçamentos

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

As taxas em geral cobradas pelo Estado do Pará em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição por órgãos da Administração Estadual, ou quando houver o exercício regular do poder de polícia do Estado, mediante atividade de fiscalização e vigilância, em virtude do interesse público

Alternativa A:
serão pagas até o trigésimo dia do exercício financeiro objeto da renovação quando devidas anualmente por renovação de poder de polícia.
Alternativa B:
serão cobradas pelas licenças para porte de arma solicitado por servidor público em razão do exercício de suas funções.
Alternativa C:
possuem valor fixo definido em reais em ato do titular da Secretaria da Fazenda.
Alternativa D:
serão pagas até o terceiro dia da ocorrência do fato gerador.
Alternativa E:
são devidas pela expedição de certificados de propriedade de veículos motorizados pertencentes a órgãos diplomáticos devidamente credenciados dos países que concedem reciprocidade de tratamento.

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