Questão
ID 3046803Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 60.428/2014 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e Dá Nova Redação a Dispositivos do Decreto Nº 57.500, de 8 de Novembro de 2011
Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará
Conforme o Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que institui o Código de Ética Profissional e cria o Conselho de Ética no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, é proibido ao servidor:
I. Permitir atividade mercantil na repartição, dela participar ou dela transigir.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Informar às demais instituições fazendárias ou não a ocorrência de infração à legislação vigente, especialmente contra a economia popular, no âmbito de suas respectivas especialidades e atribuições.
IV. Fomentar intriga ou discórdia entre os colegas ou entre estes e a Administração Fazendária.
São verdadeiras as afirmativas