Questão 3046771 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - AMEOSC 2026

Questão

ID 3046771

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Mondaí

O funcionamento regular do Poder Legislativo municipal depende da constituição formal de sua Mesa Diretora, órgão responsável pela direção dos trabalhos parlamentares e pela administração interna da Câmara. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC disciplina expressamente o momento e o procedimento de eleição da Mesa para o primeiro biênio da Legislatura, inclusive prevendo providências específicas na hipótese de inexistência de número legal para deliberação. Tais normas visam garantir continuidade institucional, segurança jurídica e respeito às formalidades regimentais. Considerando o disposto no art. 33 e seu parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC, como se processa a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura?

Alternativa A:
É realizada na última sessão da Legislatura anterior, com participação dos vereadores eleitos, ainda que não tenham tomado posse formal
Alternativa B:
Ocorre na primeira sessão ordinária do ano legislativo, mediante votação secreta, presidida pelo vereador mais idoso entre os presentes, independentemente da sessão de posse.
Alternativa C:
A eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura far-se-á na Sessão de Instalação da Legislatura e posse, observadas as formalidades previstas no Regimento Interno.
Alternativa D:
Depende de convocação extraordinária do Prefeito Municipal, que preside os trabalhos até a escolha da Mesa Diretora, dispensadas formalidades regimentais específicas.

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Questão 3046771

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