Questão 3046736

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046736

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Luís - MA

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim

Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vitória do Mearim, surgiram questionamentos acerca das vedações legais aplicáveis ao exercício dos respectivos mandatos, especialmente no que se refere à celebração de contratos com o Poder Público municipal.

À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Prefeito e o Vice-Prefeito podem firmar livremente contratos com o Município, desde que haja autorização prévia da Câmara Municipal.
Alternativa B:
É vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, desde a posse e sob pena de perda do mandato, firmar ou manter contrato com o Município ou suas entidades, admitindo-se exceção apenas quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa C:
A vedação contratual aplica-se exclusivamente ao Prefeito, não alcançando o Vice-Prefeito.
Alternativa D:
A celebração de contratos com empresas concessionárias de serviço público municipal é sempre permitida, independentemente das condições contratuais.

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