Questão
ID 3046733Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 15.012/1978 - Trata do Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança da Companhia do Metropolitano de São Paulo
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo
A transportadora “Magic Way" realiza no Estado de São Paulo serviços de transporte coletivo intermunicipal, sob o regime de fretamento, os quais deverão ser executados por veículos de características rodoviárias que satisfaçam as condições da segurança, conforto, higiene, bem como especificações exigidas pelo departamento de estradas de rodagem. Nos termos do Decreto Estadual nê 25.9212/1989, observado o limite de 20 (vinte) anos de idade para a utilização nos serviços de fretamento, o percentual de veículos do tipo M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, que a transportadora “Magic Way” poderá ter em sua frota para executar esses serviços não poderá ultrapassar