Questão 3046732

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046732

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vitorino Freire - MA

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca das comissões da Câmara Municipal.

Alternativa A:
A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
Alternativa B:
A Câmara Municipal contará com comissões permanentes, vedada a criação de comissões especiais.
Alternativa C:
As comissões da Câmara Municipal são criadas exclusivamente por lei ordinária municipal.
Alternativa D:
As comissões da Câmara Municipal possuem atribuições fixas e imutáveis, independentemente do Regimento Interno.