Questão 3046731 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 3046731

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

O Prefeito de Manaus deseja realizar a primeira nomeação para uma nova carreira de servidores e promover a criação de novos cargos no município. Para que essas ações sejam implementadas no próximo ano, a Secretaria responsável pelas finanças públicas precisa garantir que as autorizações legislativas necessárias estejam nos instrumentos orçamentários corretos e que o processo respeite as vedações constitucionais e orgânicas. Com base exclusivamente na Lei Orgânica do Município de Manaus, sobre os instrumentos de planejamento e as vedações aplicáveis à gestão orçamentária, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os projetos de lei de natureza orçamentária (PPA, LDO e LOA) são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e a LOA deve estimar as receitas do Tesouro Municipal, excluindo as renúncias fiscais.
Alternativa B:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, pois esta se enquadra na vedação de conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.
Alternativa C:
É permitida, por expressa autorização legal e em qualquer hipótese, a vinculação da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); tal permissão não alcança outros tributos e transferências estaduais e federais.
Alternativa D:
A autorização para a concessão de aumento de remuneração e a criação dos novos cargos deve constar, obrigatoriamente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem, entre suas funções, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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