Questão
ID 3046728Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará
Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Analisando a Lei Complementar Estadual nº 21/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis) e a Lei nº 6.831/2006 (Fundo de Apoio ao Poder Judiciário – FUNJUR), bem como o Regime Interno do TJPA, assinale a correta:
I. A Lei Complementar Estadual nº 21/1994, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, aplica-se, no que couber, aos servidores dos serviços auxiliares da Justiça, não titulares de cargos notariais ou de registro.
II. O Fundo de Apoio ao Poder Judiciário (FUNJUR), criado pela Lei nº 6.831/2006, tem como uma de suas finalidades específicas a garantia da modernização, do reaparelhamento e da informatização do Poder Judiciário do Estado do Pará.
III. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), compete ao Conselho da Magistratura processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
IV. A Lei Complementar Estadual nº 38/2001, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 42/2002, dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.
Assinale a alternativa correta.