Questão 3046727

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046727

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-privadas PPP, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Durante o período de execução de contrato de parceria público-privada (PPP), o Poder Público solicitou o acesso às instalações do parceiro privado, bem como informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis. Segundo a Lei Estadual nº 11.688/2004, o parceiro privado

Alternativa A:
pode negar o acesso solicitado pelos agentes públicos até que sobrevenha determinação judicial.
Alternativa B:
deve fornecer o acesso integral solicitado pelos agentes públicos.
Alternativa C:
apenas pode negar o acesso às suas instalações, pois se trata de espaço de natureza privada.
Alternativa D:
apenas deve fornecer as informações e documentos solicitados, porém sem obrigação de apresentar seus registros contábeis.
Alternativa E:
apenas pode negar o acesso às informações e aos documentos solicitados, com fundamento no sigilo de dados e informações.

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