Questão 3046721

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3046721

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 55.312/2010 - Normas para a Execução Orçamentária e Financeira (SIAFEM/SP)

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Atenção: As questões de números 54 a 62 referem-se à disciplina Orçamento e Finanças.

De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto estadual nº 81.141/2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado de São Paulo,

Alternativa A:
o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa depende da anuência do órgão titular do crédito, quando envolver redução dos valores de juros e multa.
Alternativa B:
não poderá ser recusada a inscrição na Dívida Ativa de débito fiscal informado pelo órgão de origem, ainda que não seja possível a identificação do CNPJ do devedor.
Alternativa C:
compete à Secretaria da Fazenda a inscrição de débitos tributários e não tributários no sistema eletrônico da Dívida Ativa, em até 30 dias do recebimento do processo administrativo.
Alternativa D:
a Procuradoria-Geral do Estado não poderá deixar de ajuizar débitos regularmente inscritos na Dívida Ativa, salvo se concedida anistia ou remissão, por lei específica.
Alternativa E:
o débito inscrito na Dívida Ativa, ainda que não ajuizado, poderá ser objeto de protesto e de cobrança administrativa.