Questão
ID 3046706Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Código de Obras e Edificações de Florianópolis - Lei Complementar Nº 60/2000
Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar 07/2024.
1. O alvará de construção será válido pelo prazo de um ano contado da data de sua expedição.
2. Se a obra não for iniciada dentro do prazo de um ano, o alvará perderá sua validade.
3. Considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.