Questão 3046696

Fixar o efetivo da Guarda Municipal por meio de decreto do Prefeito Municipal, dispensada a apreciação da Câmara Municipal.

Elaborar e executar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município, sem necessidade de participação do Poder Executivo.

Instituir e arrecadar tributos municipais, bem como executar diretamente a distribuição das rendas públicas, independentemente de autorização legislativa.

Dispor sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções e anistias fiscais, bem como tratar do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município.

Autorizar operações de crédito e a dívida pública municipal exclusivamente por iniciativa do Prefeito, sem sanção legislativa.