Questão 3046691

Uma das formas de vacância é a exoneração, que possui caráter de penalidade.

A pena de demissão simples importa na impossibilidade definitiva de reingresso do indivíduo nos quadros do serviço público municipal.

É vedado ao servidor pleitear como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, inclusive quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagens de quaisquer parentes.

Caso a conduta de determinado servidor esteja sendo objeto de apuração em processo administrativo, este só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva do referido processo administrativo a que estiver respondendo, e desde que reconhecida a sua inocência.