Questão
ID 3046686Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Três Passos - RS
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três Passos
A lei complementar no Brasil é um tipo de legislação que regulamenta matérias específicas e mais complexas, exigindo um processo de aprovação mais rigoroso, maioria absoluta, do que uma lei ordinária, sendo fundamental para detalhar aspectos da organização do Estado e de temas importantes. Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Passos, quais legislações municipais deverão ser votadas através de Lei Complementar?