Questão 3046655

Trata-se de unidade gestora não exclusiva do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS).

Trata-se de autarquia dependente administrativa, financeira e patrimonialmente da prefeitura municipal.

É vedada por lei a atuar na administração de quaisquer benefícios de natureza assistencial.

É responsável pela gestão das aposentadorias e das pensões dos servidores do município – Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, titulares de cargos de provimento efetivo.

Trata-se de unidade patrocinadora exclusiva do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar.