Questão
ID 3046613Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Mondaí
O regime jurídico dos servidores públicos municipais disciplina não apenas o vencimento básico, mas também as parcelas acessórias que podem compor a remuneração do agente público, observando critérios legais e a natureza de cada vantagem. Essas parcelas possuem finalidades distintas, podendo representar compensações, incentivos funcionais ou acréscimos decorrentes de condições específicas de trabalho. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece expressamente quais vantagens podem ser pagas juntamente com o vencimento. Com base nesse dispositivo, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)Indenizações podem ser pagas ao servidor juntamente com o vencimento.
(__)Auxílios pecuniários estão entre as vantagens que podem acompanhar o vencimento.
(__)Gratificações não podem ser pagas cumulativamente com o vencimento básico.
(__)Adicionais figuram entre as vantagens previstas para pagamento ao servidor.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: