Questão 3046610 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - AMAUC 2026

Questão

ID 3046610

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ipira - SC

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipira

Com base no Art. 23 e § 1º da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que tratam do Regime Jurídico Único e da isonomia de vencimentos dos servidores públicos municipais, analise a situação hipotética a seguir:

O Município de Ipira/SC possui servidores efetivos ocupantes de cargos distintos, porém com atribuições substancialmente equivalentes, vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Após a edição de lei municipal específica, verificou-se a existência de diferenças remuneratórias entre esses servidores, justificadas pela Administração com base em critérios gerais de gestão orçamentária, sem indicação de vantagens individuais nem de peculiaridades relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.

À luz do dispositivo da Lei Orgânica mencionado e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A isonomia prevista na Lei Orgânica é meramente programática, dependendo exclusivamente de regulamentação futura para produzir efeitos jurídicos concretos.
Alternativa B:
A isonomia de vencimentos somente se aplica aos servidores do Poder Executivo, não alcançando aqueles vinculados ao Poder Legislativo municipal.
Alternativa C:
A diferença de vencimentos é incompatível com a Lei Orgânica, pois a isonomia deve ser assegurada para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo apenas vantagens de caráter individual ou relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.
Alternativa D:
A diferenciação remuneratória é válida, pois a autonomia administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo autoriza a fixação de vencimentos distintos, ainda que as atribuições dos cargos sejam iguais ou assemelhadas.
Alternativa E:
A Lei Orgânica garante apenas isonomia formal, permitindo diferenças remuneratórias sempre que houver justificativa administrativa genérica.

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Questão 3046610

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